Conformidade das Ofertas de Crédito das Instituições Financeiras de Montes Claros – MG à Luz da Lei 14.181/21 Lei do Superendividamento

Resumo

O presente artigo analisa a conformidade das ofertas de crédito disponibilizadas por instituições financeiras de Montes Claros – MG com as disposições da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. A pesquisa, de natureza descritiva e abordagem quantitativa, baseou-se na coleta e análise de 53 anúncios de crédito divulgados em meios digitais, avaliando sua aderência aos critérios de transparência e proteção ao consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Os resultados demonstraram baixíssimo nível de aderência: nenhum dos anúncios apresentou informações essenciais, como custo efetivo total, taxa anual de juros, prazos e encargos, enquanto apenas cerca de 49% identificavam claramente o fornecedor. Esse cenário evidencia falhas estruturais na comunicação das condições de crédito e desrespeito aos deveres de informação e boa-fé objetiva. Conclui-se que as práticas de mercado observadas ainda não refletem as exigências legais de crédito responsável, o que amplia o risco de superendividamento e compromete a efetividade da legislação. Este estudo reforça a necessidade de fortalecimento da fiscalização sobre o crédito, de políticas de educação financeira e de novas pesquisas que examinem a percepção dos consumidores e a evolução do cumprimento da lei em diferentes contextos regionais

Agradecimentos: Os autores agradecem à  Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) pelo financiamento da pesquisa que deu origem ao presente artigo.