Conformidad de las Ofertas de Crédito de las Instituciones Financieras de Montes Claros – MG de Acuerdo con la Ley nº 14.181/2021 (Ley del Sobreendeudamiento)
DOI:
https://doi.org/10.46551/epp2025v13n0204Palabras clave:
sobreendeudamiento, consumidor, transparenciaResumen
El presente artículo analiza la conformidad de las ofertas de crédito disponibles en las instituciones financieras de Montes Claros – MG con las disposiciones de la Ley nº 14.181/2021, conocida como Ley del Sobreendeudamiento. La investigación, de carácter descriptivo y con un enfoque cuantitativo, se basó en la recopilación y el análisis de 53 anuncios de crédito divulgados en medios digitales, evaluando su adherencia a los criterios de transparencia y protección al consumidor previstos en el Código de Defensa del Consumidor. Los resultados demostraron un nivel muy bajo de conformidad: ninguno de los anuncios presentó información esencial, como el costo efectivo total, la tasa anual de interés, los plazos o los cargos aplicables, mientras que solo alrededor del 49% identificaba claramente al proveedor. Este escenario evidencia fallas estructurales en la comunicación de las condiciones de crédito y el incumplimiento de los deberes de información y buena fe objetiva. Se concluye que las prácticas de mercado observadas aún no reflejan las exigencias legales de crédito responsable, lo que incrementa el riesgo de sobreendeudamiento y compromete la efectividad de la legislación. Este estudio refuerza la necesidad de fortalecer la supervisión del mercado de crédito, promover políticas de educación financiera y desarrollar nuevas investigaciones que examinen la percepción de los consumidores y la evolución del cumplimiento de la ley en distintos contextos regionales.
Agradecimientos: Los autores agradecen a la Fundación de Apoyo a la Investigación del Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) por la financiación de la investigación que dio origen al presente artículo.
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