Compliance of Credit Offers from Financial Institutions in Montes Claros – MG in compliance with Law 14.181/2021 (Brazilian Over-Indebtedness Law)
DOI:
https://doi.org/10.46551/epp2025v13n0204Keywords:
over-indebtedness, consumer, transparencyAbstract
This article examines the compliance of credit offers made available by financial institutions in Montes Claros – MG with the provisions of Law No. 14,181/2021, known as the Over-Indebtedness Law. The research, descriptive in nature and based on a quantitative approach, relied on the collection and analysis of 53 credit advertisements published through digital media, evaluating their adherence to the transparency and consumer-protection criteria established by the Consumer Defense Code. The results revealed a very low level of compliance: none of the advertisements provided essential information such as the total effective cost (CET), annual interest rate, terms, or charges, while only about 49% clearly identified the provider. This scenario highlights structural deficiencies in the communication of credit conditions and a disregard for the duties of disclosure and objective good faith. The study concludes that current market practices still do not reflect the legal requirements for responsible lending, which increases the risk of over-indebtedness and undermines the effectiveness of the legislation. The findings reinforce the need to strengthen credit-market oversight, expand financial-education policies, and encourage further research on consumer perceptions and on the evolution of legal compliance across different regional contexts.
Acknowledgments: The authors thank the Minas Gerais State Research Support Foundation (FAPEMIG) for funding the research that gave rise to this article.
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