Revista do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros

EDITORIAL

FINANÇAS PÚBLICAS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL

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RECONHECIMENTO DA PEDOFILIA COMO CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, PELA AUSÊNCIA DA IMPUTABILIDADE

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DESAFIOS E LIMITES NA FUNDAMENTAÇÃO DO GARANTISMO EM LUIGI FERRAJOLI

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SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DIGITAL UMA NOVA FRONTEIRA PARA A SUSTENTABILIDADE

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AS INFLUÊNCIAS DO SISTEMA INQUISITORIAL NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO UMA ANÁLISE DA IMPARCIALIDADE JUDICIAL E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL E APURAÇÃO DE HAVERES: DIREITOS DO EX-CÔNJUGE NÃO SÓCIO

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