EDITORIAL
Resumo
A Revista do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros, com grande entusiasmo, apresenta mais um número de sua versão eletrônica, na qual constam temas de relevante interesse para pesquisadores, profissionais e acadêmicos da área jurídica e de áreas afins.
O artigo intitulado “Finanças Públicas e garantias fundamentais: a importância do orçamento como instrumento de promoção dos direitos sociais no Brasil” traz relevantes digressões sobre a evolução das normas orçamentárias, e como atualmente podem direcionar a concretização de direitos constitucionalmente previstos, proporcionando maior desenvolvimento econômico-social do país e assegurando a efetiva participação popular em sua instituição e aplicação.
No artigo “Reconhecimento da pedofilia como causa excludente de culpabilidade, pela ausência da imputabilidade”, discute-se em que medida a pedofilia, caracterizada como distúrbio mental grave, pode gerar, como consequência, a inimputabilidade do agente de uma infração penal, ressaltando-se a necessidade de apuração de um diagnóstico seguro nesse sentido por meio de equipe multidisciplinar.
No artigo “Desafios e limites na fundamentação do Garantismo em Luigi Ferrajoli”, destaca-se a incompreensão a respeito da teoria garantista na perspectiva do autor Luigi Ferrajoli, com enfoque nas consequências negativas da importação de diretrizes teóricas estrangeiras na interpretação do ordenamento jurídico brasileiro sem a devida compreensão de seu teor e do seu alcance.
Entrelaçando direito e tecnologia, o artigo “Sociedade da Informação e proteção do meio ambiente digital: uma nova fronteira para a sustentabilidade” aprofunda-se nos impactos dos recursos tecnológicos no meio ambiente físico e digital. No texto, propõe-se o estrito cumprimento da legislação ambiental protetiva já existente, acompanhada de medidas de inclusão digital, de modo que os benefícios dos avanços da tecnologia sejam usufruídos de forma igualitária por todos os setores da sociedade.
No texto “As influências do sistema inquisitorial no processo penal brasileiro: uma análise da imparcialidade judicial e dos direitos fundamentais”, são analisados resquícios do sistema inquisitorial no sistema processual penal brasileiro, especialmente na possibilidade de atuação proativa do juiz e na condução coercitiva, nas quais não há uma desvinculação clara entre as funções de acusação e julgamento, com comprometimento de direitos e garantias previstos na Constituição.
O artigo “Dissolução parcial de sociedade empresarial e apuração de haveres: direitos do ex-cônjuge não sócio” examina o impacto do casamento e do regime de bens adotado em questões societárias, especialmente em virtude da decretação do divórcio. O estudo conduzido aponta para a legitimidade do ex-cônjuge não sócio em pleitear a dissolução parcial da sociedade com apuração de haveres, assegurando-se a adequada partilha de bens entre o ex-casal, sem prejudicar a continuidade da empresa.
Certamente, todos os textos publicados refletem discussões atuais sobre temáticas de diferentes vertentes do Direito, contribuindo para uma reflexão profunda e crítica de questões que impactam a sociedade brasileira e impulsionam o desenvolvimento de soluções jurídicas mais aprimoradas e eficazes.
