FINANÇAS PÚBLICAS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL

Resumo

O presente artigo científico tem como tema a intrínseca relação entre o orçamento público e a implementação dos direitos fundamentais-sociais no Brasil. Nesse sentido, a pesquisa objetiva-se a analisar e salientar o papel do Direito Financeiro na garantia eficaz dos direitos previstos constitucionalmente à pessoa humana. Para tanto, consoante a abordagem dedutiva, este estudo busca, a princípio, retratar o histórico de adequação do sistema financeiro brasileiro em consonância com o novo rol de direitos fundamentais-sociais assegurados pela Constituição da República de 1988, logo após a ditadura militar. Em seguida, propõe-se a investigar os reflexos ligados à concretização, ou à inércia, de políticas públicas e leis orçamentárias, as quais são cruciais para o resguardo dos direitos tratados. Sob esse prisma, traz-se à tona os dilemas orçamentários, com enfoque nos respectivos entraves político-sociais, que cercam a problemática em debate. Depreende-se, portanto, que o orçamento público deve ser considerado de forma inexorável um instrumento basilar de plano e desenvolvimento econômico e social, haja vista que orienta a distribuição mais equitativa da receita pública, a fim de promover a adequada realização dos direitos sociais. Em suma do exposto, o seguinte artigo é fundamentado pelo método qualitativo de pesquisa histórico-bibliográfico e embasado à luz de outras obras científicas com intuito de alcançar um entendimento consistente do assunto.