Revista do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros

Sobre a Revista

REVISTA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (ISSN- N^o 1518-3408), vinculada ao Departamento de Direito Público Adjetivo (DDPA), é uma publicação semestral do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, tendo como finalidade propagar os estudos, pesquisas e discussões mais recentes da área jurídica levados a cabo não apenas no âmbito da academia, mas também por pesquisadores brasileiros e estrangeiros que queiram contribuir na construção de um Direito democrático e voltado para a concretização de direitos fundamentais.