REPENSANDO A RENDA FAMILIAR DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À LUZ DA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Résumé

Dentro da perspectiva de realização da dignidade da pessoa humana e da erradicação da
pobreza – fundamento e objetivo da República Federativa do Brasil expressamente previstos
em nossa Constituição de 1988 –, o objetivo do presente ensaio é analisar a política pública
concessiva do benefício de prestação continuada (BPC) aos financeiramente hipossuficientes,
enfocando o ciclo das políticas públicas – em especial a etapa da formulação – e o modelo de
múltiplos fluxos. Sob tal ótica, é realizada uma comparação do BPC com outras políticas
públicas de transferência de rendas de atribuição do Governo Federal, adotando-se a variável
“renda familiar”. Em termos metodológicos, foram buscados dados secundários, notadamente
a revisão de literatura, a realização do histórico do marco legal da política púbica analisada e
o levantamento de decisões judiciais acerca do tema. Em termos de considerações finais, foi
detectada a necessidade de readequação do critério objetivo para definição da pessoa pobre,
sob pena de violação do princípio da igualdade.