Sombra e sol: as disparidades no licenciamento ambiental da geração solar distribuída no Brasil

Résumé

Este trabalho investigou disparidades nos processos de licenciamento ambiental aplicáveis aos empreendimentos de geração distribuída de energia solar fotovoltaica no Brasil, focando nos Estados da Bahia, Goiás, Pernambuco e São Paulo, que são os principais produtores deste tipo de energia. Além disso, esses Estados estão no cinturão de maior radiação solar e apresentam legislação específica para o licenciamento deste tipo de empreendimento. Portanto, a seleção desses Estados possibilita analisar de forma mais clara os impactos da descentralização das normas ambientais no desenvolvimento da energia solar distribuída no Brasil. A pesquisa baseou-se em análise documental e bibliográfica das legislações e diretrizes dos órgãos ambientais estaduais. Os resultados evidenciam significativa heterogeneidade nos critérios de enquadramento, tipos de licenças exigidas e exigências documentais. Enquanto Estados como São Paulo isentam projetos de até 5 MW de licenciamento, outros, como Pernambuco, exigem múltiplas licenças. Essa heterogeneidade, embora respaldada pela autonomia dos entes federativos, compromete a previsibilidade e eficiência regulatória, gerando insegurança jurídica e entraves à expansão da energia solar distribuída. Desta forma, é necessário a harmonização normativa para conciliar proteção ambiental e fomento à geração de energia limpa de fontes renováveis descentralizadas. A adoção de critérios multifatoriais, que considerem tanto a capacidade instalada quanto a área ocupada e os contextos socioambientais locais, é recomendada para uma avaliação mais precisa dos impactos e para o fortalecimento da política energética sustentável no país.