New regionalizations in medium-sized cities: the regulation of urban agglomerations in Minas Gerais and the proposal for the creation of the Metropolitan Region of Montes Claros
DOI:
https://doi.org/10.46551/rc24482692202325Keywords:
Regionalization, Urban Agglomerations, Metropolitan Regions, Metropolization, Montes ClarosAbstract
The Federal Constitution of 1988 established the Urban Policy in the country, which established regionalization based on Metropolitan Regions/RMs, Urban Agglomerations/AUs and Microregions. Subsequently, the City Statute and the Metropolis Statute were created to regulate Brazilian urban policy. Based on the history of the creation of RMs and AUs in Brazil, this article analyzes the guidelines expressed in the Complementary Law Project/PLC 11/15 on the Metropolitan Region of Montes Claros (RMMOC) and the Complementary Law/LC 159/21 of Urban Agglomerations in Minas Gerais. The methodological approach combined bibliographical research on the themes metropolitan regions, urban agglomerations and metropolization in medium-sized cities, with documental research on the legislation considered here. When analyzing the two legislations, it is identified that PLC 11/15 presents detailed guidelines for the creation of the RMMOC, including the creation of a Metropolitan Development Fund of Montes Claros. On the other hand, LC 159/21 brings general aspects about the creation of Urban Agglomerations and micro-regions. As a mechanism for regionalization, planning and management in MG, in addition to the MRs, the AUs could improve the quality of life of the population, as well as encourage new formats of planning and urban management, particularly in medium-sized cities.
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