ACOMPANHAMENTO DA MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE: UMA ANÁLISE HISTÓRICO - SOCIAL FRENTE A LEI Nº 14.737/2023
DOI:
https://doi.org/10.46551/alt0702202506Keywords:
Direitos da mulher, Serviços de saúde, Lei n° 14.737/2023Abstract
The barbarity inflicted upon women, imbued with a stigma rooted in history, permeates all social spheres, transcends ethnicities, and takes shape in various cultural hues. Throughout history, they have been the primary targets of a myriad of violence, often deprived of recognition as subjects worthy of protection and rights promotion. Against this backdrop, this study aims to scrutinize the trajectory of national legislation regarding the safeguard against such atrocities, mainly as a guarantor of autonomy, dignity, and safety of women in the healthcare system. To this end, we will analyze Law No. 14,737/2023 and its amendments to the Organic Health Law. Regarding methodology, the deductive method was employed as an approach, starting from the analysis of the historical development of gender issues, highlighting their forecasts and applications. As for the research technique, bibliographic and documentary research was adopted, exploring relevant legislation, reports, and treaties. Finally, the study aims to shed light on the gaps and advances in this panorama, envisioning the promotion of a more just and equal society.
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