ACESSO À INFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MUNÍCIPES DE PONTA GROSSA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESPORTO

Autores

  • Alberto Inácio da Silva Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG
  • Regina Fátima Woloch Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG

DOI:

10.35258/rn2018081100012

Palavras-chave:

Esporte; Lei de acesso à informação; Conselho municipal; Recreação

Resumo

O Brasil nos últimos anos vem sediando os maiores eventos desportivos do mundo. Para o desenvolvimento do esporte no país a Carta Magna estabeleceu o esporte como um direito fundamental do cidadão, sendo que nos Estados e Municípios foram garantidos estes direitos mediante a criação de secretarias e fundações de esporte. Metodologia: Este estudo, de cunho descritivo de campo, objetivou analisar se os mecanismos utilizados pela Fundação Municipal de Esporte, buscando a divulgação das informações relativas ao desporto, permitem à comunidade conhecer as suas ações e ainda, se a participação dos munícipes no Conselho Municipal de Esporte e Recreação da cidade de Ponta Grossa é democrática. Para o desenvolvimento desta pesquisa foram analisadas: a) as publicações disponíveis na página da Fundação Municipal de Esporte durante o ano de 2015; b) as publicações no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), referentes ao esporte no ano de 2015; e a lei que instituiu o Conselho Municipal de Esporte e Recreação (CMER). Como referencial teórico utilizou-se de: leis, decretos, livros, jornais, revistas, trabalhos científicos disponíveis na Internet, requerimentos e ofícios da Câmara Municipal de Ponta Grossa e do Observatório Social de Ponta Grossa. Conclusão: Após análise dos dados, pode-se concluir que as informações disponíveis pela Fundação Municipal de Esporte são insuficientes para a população acompanhar as políticas públicas voltadas ao esporte no município, sendo que esta atitude fere a Lei de Acesso à Informação. Portanto, na forma como foi constituído o Conselho Municipal de Esporte e Recreação, constatou-se que inexiste a participação efetiva da população na elaboração das políticas públicas voltada ao esporte no município de Ponta Grossa.

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Biografia do Autor

Alberto Inácio da Silva, Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG

Programa de Especialização em Direito Administrativo, Universidade Estadual de Ponta Grossa.

Regina Fátima Woloch, Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG

Departamento de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa.

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Publicado

2020-01-22

Como Citar

INÁCIO DA SILVA, Alberto; FÁTIMA WOLOCH, Regina. ACESSO À INFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MUNÍCIPES DE PONTA GROSSA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESPORTO. RENEF, [s. l.], v. 8, n. 11, p. 12–36, 2020. DOI: 10.35258/rn2018081100012. Disponível em: https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/renef/article/view/545. Acesso em: 24 jul. 2024.

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