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Lessa Vieira TDL, Palma de Brito M. Direitos sociais, mínimo existencial e garantismo constitucional: Social rights, existential minimum and constitutional guarantees. RDS [Internet]. 21º de dezembro de 2023 [citado 13º de dezembro de 2024];29(2):146-61. Disponível em: https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/rds/article/view/7149