Lessa Vieira, T. D. L., e M. Palma de Brito. “Direitos Sociais, mínimo Existencial E Garantismo Constitucional: Social Rights, Existential Minimum and Constitutional Guarantees”. Revista Desenvolvimento Social, vol. 29, nº 2, dezembro de 2023, p. 146-61, doi:10.46551/issn2179-6807v29n2p146-161.