Lessa Vieira, Taise Daiana Lopes, e Marcelo Palma de Brito. 2023. “Direitos Sociais, mínimo Existencial E Garantismo Constitucional: Social Rights, Existential Minimum and Constitutional Guarantees”. Revista Desenvolvimento Social 29 (2):146-61. https://doi.org/10.46551/issn2179-6807v29n2p146-161.