LESSA VIEIRA, Taise Daiana Lopes; PALMA DE BRITO, Marcelo. Direitos sociais, mínimo existencial e garantismo constitucional: Social rights, existential minimum and constitutional guarantees. Revista Desenvolvimento Social, [s. l.], v. 29, n. 2, p. 146–161, 2023. DOI: 10.46551/issn2179-6807v29n2p146-161. Disponível em: https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/rds/article/view/7149. Acesso em: 16 jul. 2024.