Lessa Vieira, T. D. L., & Palma de Brito, M. (2023). Direitos sociais, mínimo existencial e garantismo constitucional: Social rights, existential minimum and constitutional guarantees. Revista Desenvolvimento Social, 29(2), 146–161. https://doi.org/10.46551/issn2179-6807v29n2p146-161