REPENSANDO A RENDA FAMILIAR DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À LUZ DA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - Santana Furtini, Andressa Aparecida (Revista Desenvolvimento Social, 2020)
Dentro da perspectiva de realização da dignidade da pessoa humana e da erradicação da pobreza – fundamento e objetivo da República Federativa do Brasil expressamente previstos em nossa Constituição de 1988 –, o objetivo do presente ensaio é analisar a política pública concessiva do benefício de prestação continuada (BPC) aos financeiramente hipossuficientes, enfocando o ciclo das políticas públicas – em especial a etapa da formulação – e o modelo de múltiplos fluxos. Sob tal ótica, é realizada uma comparação do BPC com outras políticas públicas de transferência de rendas de atribuição do Governo Federal, adotando-se a variável “renda familiar”. Em termos metodológicos, foram buscados dados secundários, notadamente a revisão de literatura, a realização do histórico do marco legal da política púbica analisada e o levantamento de decisões judiciais acerca do tema. Em termos de considerações finais, foi detectada a necessidade de readequação do critério objetivo para definição da pessoa pobre, sob pena de violação do princípio da igualdade.