Chamada de Trabalhos | Dossiê temático Conflitos ambientais, usos e gestão dos bens da União

2023-01-18

Dossiê temático Conflitos ambientais, usos e gestão dos bens da União


Organização do Dossiê: Ana Paula Glinfskoi Thé (Professora do Departamento de Biologia Geral da Universidade Estadual de Montes Claros), Ela Wiecko Volkmer de Castilho (Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília) e Fernando Soares Gomes (Doutorando em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais)

 

Os bens da União podem ser definidos como um patrimônio público que transitou, mesmo que em significativa redução de suas dimensões, desde o domínio do Rei de Portugal até o domínio do Estado-nação brasileiro. Esse percurso histórico comportou a modernização contratualista do direito de propriedade e igualmente os efeitos de dinâmicas de apropriação (i)legal desses bens pela ordem privada, que foram demandadas por arranjos econômicos e legitimadas por um sistema jurídico conexo.

 

Em termos formais, a delimitação dos bens da União perpassou o conteúdo de uma série de legislações brasileiras, ao menos desde 1932. Atualmente, a descrição desses bens encontra amparo no art. 20 da CRFB/1988, que elenca áreas como os lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios; os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar territorial;  os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais, inclusive os do subsolo; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, dentre outros.

 

O artigo 20 da CRFB/1988 traduziu a necessidade de domínio do poder central sobre determinadas áreas, com o escopo de assegurar a defesa da soberania nacional, a conservação da natureza e a proteção aos povos originários, por exemplo. Contudo, esse feixe de interesses públicos não obstou a envergadura prática de uma lógica histórica de gerenciamento dos bens da União, marcada pela predominância de princípios patrimonialistas e modelos de gestão cartorial, que, aliada a outros fatores, reforçou o paradigma da terra pública como “terra de ninguém”.

 

No entanto, abordar a temática da gestão do patrimônio da União compreende não apenas a percepção do desconhecimento [de longa data], por parte do Estado brasileiro, acerca da real situação das ocupações e dos usos desses bens, mas também de como isso contribuiu para a apropriação privada da natureza e para a ocorrência de conflitos ambientais[1]. Ademais, a configuração das terras da União enquanto regiões de fronteira em relação ao agronegócio e à indústria de minérios, por exemplo, potencialmente posiciona o patrimônio público em questão e, consequentemente, as pessoas que nele habitam e dele dependem, sob o crivo da expansão da demanda capitalista por “recursos naturais”.

 

Uma tentativa de inversão da referida lógica de gestão foi encampada em ações do Governo Federal [entre os anos de 2005 e 2015] que mobilizaram o conceito da função socioambiental do patrimônio da União, com o intuito de reconhecer em termos práticos a premissa de que os bens da União compõem o "patrimônio de todos”, sendo essenciais ao enfrentamento de desigualdades socioeconômicas existentes no país. Essas ações institucionais compreenderam, por exemplo, experiências de regularização fundiária de comunidades tradicionais ribeirinhas executadas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), sobretudo a partir da institucionalização do Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS).

 

Considerando as problemáticas interdisciplinares que atravessam esse debate, convidamos pesquisadoras e pesquisadores a compartilharem reflexões sobre conflitos ambientais, usos e gestão dos bens da União. Interessa-nos reunir pesquisas sobre contextos específicos, nos quais grupos sociais com modos diferenciados de apropriação, usos e significação da natureza protagonizam, em face de antagonistas variados, disputas em torno de bens da União; e igualmente acerca do tratamento concedido pelo Estado à matéria da gestão do patrimônio público federal, em diferentes momentos históricos, seja a partir do desconhecimento e da condescendência, seja por meio do reconhecimento e da participação.

 

Os textos podem ser baseados em análises qualitativas ou quantitativas, que teçam diálogos interdisciplinares, apresentem metodologias, resultados e/ou processos de pesquisa. As contribuições devem seguir as diretrizes da Revista Desenvolvimento Social. Os arquivos devem ser enviados diretamente por meio do sistema do periódico, indicando, no momento da submissão, o direcionamento para o Dossiê Conflitos ambientais, usos e gestão dos bens da União.

 

[1] 3 Utilizamos o conceito de Acselrad (2004), para o qual a noção de conflitos ambientais pode ser capturada por meio de “quatro dimensões constitutivas”, sendo elas: apropriação simbólica e apropriação material, durabilidade e interatividade espacial das práticas sociais”. Esses conflitos envolvem “grupos sociais com modos diferenciados de apropriação, uso e significação do território” (ROCHA, 2017, p. 39).