Magalhães SCM, Magalhães MA, Costa FS, Sousa Nossa PNM. A legislação dos recursos hídricos no Brasil e em Portugal: um contributo atual. cerrados [Internet]. 31º de dezembro de 2014 [citado 20º de abril de 2024];12(01):13-40. Disponível em: https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/cerrados/article/view/2975