Magalhães, Sandra Célia Muniz, et al. «A legislação Dos Recursos hídricos No Brasil E Em Portugal: Um Contributo Atual». Revista Cerrados, vol. 12, n.º 01, diciembre de 2014, pp. 13-40, https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/cerrados/article/view/2975.