Magalhães, S. C. M. (2014) “A legislação dos recursos hídricos no Brasil e em Portugal: um contributo atual”, Revista Cerrados, 12(01), p. 13–40. Disponível em: https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/cerrados/article/view/2975 (Acessado: 8 dezembro 2025).