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INTRODUÇÃO

Este texto, de cunho teórico-exploratório, tem como objetivo trazer para o debate, sob a leitura geográfica, alguns aspectos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), tendo como enfoque os conjuntos habitacionais produzidos no Bairro Alto Cascavel, em Guarapuava-PR. O direcionamento a estes conjuntos habitacionais procura identificar como o programa, de concepção do governo federal e lançado em 2009, é implementado e acompanhado pelos governos locais na perspectiva das relações territoriais presentes na cidade e dos resultantes das mesmas como elementos propulsores ou não de justiça espacial.

O objetivo do PMCMV é permitir que um milhão de famílias com renda até dez salários mínimos tenham acesso a moradia própria, além de geração de emprego e renda e do fortalecimento da política de inclusão social, o texto apresentado avalia estes critérios, por meio de aplicação de questionários e complementações de informações em entrevistas semiestruturadas, como uma parte do universo, bastante amplo, de avaliação dos projetos de implementação do programa. O caso apresentado fundamenta-se na análise das respostas oriundas dos moradores dos conjuntos habitacionais Priscila, Boa Vista, São Francisco e Patrícia, às margens da rodovia PR170, no bairro Alto Cascavel, para famílias com faixa de renda de 0 a 3 salários mínimos.

Este recorte espacial se dá, ainda, a partir de observações empíricas da implementação do PMCMV como processo de marginalização, via localização, em relação aos serviços prestados na área central do perímetro urbano e da restrição parcial ou total dos moradores aos mesmos. Neste sentido, a hipótese é a de que esta política pública tem sido capaz de promover melhorias na qualidade de vida de seus beneficiados, mas não tem ofertado condições que permitam o usufruto de justiça espacial, nos termos indicados por Edward Soja e David Harvey, para mencionar alguns dos autores abordados.

POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS: DESIGUALDADES NA IMPLEMENTAÇÃO E NA GESTÃO EM ESCALA LOCAL

Na Geografia, para a compreensão do conceito de políticas públicas, deve-se entender quais são os processos que levam a geração de desigualdades para a criação de demandas pelas mesmas e, a partir daí buscar abranger a produção do espaço geográfico por meio das relações nele estabelecidas tendo por fundamento as contradições e as articulações na produção do mesmo.

Na análise de Milton Santos, as condições socioeconômicas diferenciadas da população levam a produção também diferenciada do espaço, mais especificamente do espaço geográfico. Santos (1996) não se limita a conceituar o espaço a partir de suas estruturas ou formas, mas sim a partir de seus sistemas, denominados por ele de sistemas de ações e sistemas de objetos, o espaço:

É formado por um conjunto indissociável, solidário e contraditório, de sistemas de objetos e sistemas de ações, não considerados isoladamente, mas como o quadro único no qual a história se dá. No começo era a natureza selvagem, formada por objetos naturais, que ao longo da história vão sendo substituídos por objetos fabricados, objetos técnicos, mecanizados e, depois, cibernéticos, fazendo com que a natureza artificial tenda a funcionar como uma máquina (SANTOS, 1996, p. 39).

A produção desigual e contraditória do espaço está vinculada a diversas dinâmicas socioeconômicas, mas também as funções que os atores sociais exercem sobre o mesmo. Dentre estes atores estão os grupos de poder econômico, os grupos de poder simbólico ou ideológico e os grupos de poder político, considerando-se suas frações e interesses, que agem em conjunto ou individualmente no sentido de estabelecer e firmar determinadas políticas públicas. Se, na concepção de Souza (2006) as políticas públicas podem ser compreendidas como o Estado em ação, compete a Geografia averiguar e analisar onde, como e por que esta(s) ação (ões) ocorrem, bem como quais são os atores facilitadores ou dificultadores deste processo.

Assim, para além da análise da produção do espaço a partir daquilo que se estabelece como resultante de normas e organizações econômicas, importante se faz pensar no espaço geográfico em sua dimensão política, definindo-o ou não como apropriado pelas relações de poder ou a partir do elemento relacional do poder, ou seja, em sua delimitação como território (SANTOS, 1978; SILVA, 2007, SILVA, 2008).

Neste contexto produzido a partir do espaço geográfico e das relações sociais e econômicas nele existentes, comparecem, no estudo realizado e que permitiu a elaboração desta abordagem, diversas formas de desigualdades espaciais. Exemplos podem ser produzidas a partir da língua, da religião, das características étnicas, estilo arquitetônico, por país ou nacionalidade, em termos econômicos através do resultado da lógica econômica ou em termos político-sociais através, por exemplo, da desigual distribuição dos serviços públicos no espaço.

De acordo com Negri (2008), é aí que se concebe o papel do Estado como agente responsável pela formulação e implementação/execução das políticas públicas, aquelas pensadas ou formuladas como possíveis elementos de superação das desigualdades em suas infinitas nuances. O Estado passaria a assumir o papel não somente de regulador, mas de fomentador de políticas de igualdade ou equidades sócio econômica e espacial.

Assim, tendo como fundamento as concepções de Souza (2006, p. 27), o Estado deve ser não somente regulador, mas em especial, um instrumento que pode ser utilizado pelos mais diversos grupos, de poder hegemônico ou não, como entidade aniquiladora das mazelas sociais. É neste sentido que deve produzir as mais diferentes e verticalizadas políticas públicas no sentido de preencher as lacunas geradas pelas desigualdades, buscando sanar problemas historicamente engendrados na sociedade brasileira, proporcionando melhor qualidade de vida a população, independentemente de sua condição econômica:

No processo de definição de políticas públicas, sociedades e Estados complexos como os constituídos no mundo moderno estão mais próximos da perspectiva teórica daqueles que defendem que existe uma “autonomia relativa do Estado”, o que faz com que o mesmo tenha um espaço próprio de atuação, embora permeável a influências externas e internas (SOUZA, 2006 p. 27).

Compreende-se, assim, que as políticas públicas surgem a partir de contextos e demandas geradas em cada sociedade em geral ou em grupos organizados em seu interior, que lutam para que suas necessidades sejam atendidas articulando-se com outros grupos de poder ou até mesmo com as diversas frações do próprio Estado. Apesar de contraditório, por vezes o Estado é um agente que gera a injustiça espacial ao promover ações que ampliam as desigualdades sócio econômicas e espaciais (SOUZA, 2006).

O Estado se utiliza dos recursos disponíveis para mitigar ou não as demandas dos grupos, dependendo do poder de pressão ou de influência dos mesmos. Estes grupos que pressionam o Estado podem concretizar seu sucesso a partir de diversos fatores, dos quais podem-se pensar na representatividade que possuem da sociedade em geral.

Assim, em âmbito geral, os objetivos das políticas públicas estão em responder às demandas, principalmente dos setores marginalizados da sociedade, considerados vulneráveis, bem como ampliar e efetivar direitos de cidadania, também gestados nas lutas sociais e que passam a ser reconhecidos institucionalmente, no Brasil, em tempos recentes.

De acordo com Souza (2006) as políticas públicas configuram-se como diretrizes (leis, programas, linhas de financiamentos), princípios norteadores de ação do poder público, regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade ou mesmo mediações entre atores da sociedade e do Estado por meio da destinação e da aplicação de recursos públicos ou privados.

Não se pode ignorar, no entanto, que a formulação de políticas públicas compõe um campo de forças no qual se disputa a prevalência da indicação de quais demandas devem se tornar efetivamente políticas públicas. Há, portanto, intencionalidades, posto a formulação de uma política pública significar, antecipadamente, ter que definir quem decide o quê, quando, como e para quem esta será direcionada (SOUZA, 2006).

Assim, as “não-ações” ou as omissões para que determinadas demandas não sejam consideradas como políticas públicas são resultantes de opções, não sendo, portanto, neutras em relação a quem as elabora (FREY, 2000). É neste sentido que alguns espaços, apesar de necessidades análogas, são marcados pela implementação de políticas públicas e outros padecem por sua ausência.

A equidade em termos de implementação de políticas públicas poderia, sem dúvida, induzir ao que autores da tradição anglo-saxônica como Edward Soja, Peter Marcuse, Susan Fainstein, David Harvey e outros têm denominado de justiça espacial. Harvey (1980), apesar de trabalhar com o conceito de justiça social compreende que este teria reflexo imediato no espaço geográfico.

Para além do exercício da pesquisa cientifica e acadêmica, o termo justiça espacial, no Brasil, foi tomado no sentido da prática política de diversos movimentos e atores sociais na busca por moradia, condições de vida, terra, transporte, serviços públicos diversos, dignidade. Foi com esta concepção que, historicamente os governos brasileiros formularam políticas públicas para suprir uma demanda premente no país, qual seja, a luta por moradia.

Sem intencionar passar por este processo, cabe a este texto apresentar o resultado de uma pesquisa, de nível local, mas que pode ser ampliada, em sua análise, a outras escalas, sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, de formulação do governo federal e de execução e gestão dos governos locais, aqueles do âmbito do poder público municipal do Brasil. Os apontamentos de Santos (1978), ainda nos anos 1970, já indicavam a importância de se analisar as relações de poder da Geografia, destacando sua capacidade de produzir espaços diferenciados e desiguais, integrados e desintegrados, acessíveis e não acessíveis, socialmente possíveis e economicamente impossíveis. Neste sentido é que se apresenta o estudo de quatro conjuntos habitacionais denominados de Priscila, Boa Vista, São Francisco e Patrícia, produzidos com recursos do PMCMV e localizados no Bairro Alto Cascavel, na cidade de Guarapuava, no Paraná.

POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS E O PMCMV EM GUARAPUAVA/PR

Os resultados da pesquisa de campo com aplicação de 30 questionários, de forma contingenciada, aos moradores dos Conjuntos Habitacionais do PMCMV, foram analisados em forma de gráficos que procuram demonstrar a realidade socioeconômica dos moradores, suas demandas e necessidades, bem como o nível de satisfação com o imóvel, prestações junto à Caixa Econômica Federal e valor cobrado mensalmente como condomínio.

Caracterização dos moradores dos Conjuntos Habitacionais Priscila, Boa Vista, São Francisco e Patrícia – Guarapuava

Para a realização do estudo, além do referencial teórico, os procedimentos metodológicos fundamentaram-se na aplicação de questionários, com 30 moradores, bem como sua posterior análise e vinculação com os conceitos de base geográfica, e outros, para entender a realidade local. A partir desse processo quanti-qualitativo são apresentados, conforme seguem, os resultados gerais mais significativos para as finalidades do estudo.

Na figura 1 apresenta-se o total dos entrevistados, por sexo, sendo 71% do sexo feminino e 29% do sexo masculino. Esta é uma realidade que pode ser constatada em outros espaços semelhantes, ou seja, o grande número de mulheres chefes de famílias ou responsáveis por cuidar dos filhos, pela ausência de vagas em creches e escolas públicas próximas aos conjuntos habitacionais resultantes de políticas públicas habitacionais para baixa renda.

Em relação à situação civil expressa na figura 2, 33% dos entrevistados são casados e 33% solteiros.

O grau de escolaridade dos moradores entrevistados como demonstrado na figura 3, ou seja, cerca de 34% possui apenas o ensino fundamental incompleto, sendo que os moradores com maior instrução escolar têm o ensino médio completo.

A renda mensal de 96% dos moradores entrevistados, como apresentado na figura 4, não ultrapassa dois salários mínimos vigentes em 2017 (R$937,00 reais), o que demonstra que a faixa de renda utilizada pelo programa MCMV (de 0 a 3 salários mínimos) cumpre o exigido no momento de contratação do financiamento e dos critérios utilizados pelo poder público municipal, responsável pela implementação do projeto na cidade.

Localização e Prestação de Serviços nos Conjuntos Habitacionais Priscila, Boa Vista, São Francisco e Patrícia – Guarapuava

Na figura 5 está a localização do conjunto habitacional que compõe o Bairro Alto Cascavel, em Guarapuava, e a distância em relação ao centro tradicional da cidade, aproximadamente sete quilômetros, fazendo com que este se configure num processo de segregação espacial, considerando o acesso da população residente neste bairro seja significativa em relação aos equipamentos e serviços urbanos públicos e privados.

Sobre os serviços de saúde oferecidos no bairro, o resultado dos questionários apresentado na figura 6, demonstra que 33% dos moradores consideram que é bom, apesar das opiniões a respeito ficarem divididas, com cerca de 25% indicarem que os serviços de saúde são ruins e 29% afirmarem que é regular. A unidade de saúde mais próxima dos conjuntos habitacionais fica cerca de 2 quilômetros.

Em relação a prestação de serviços de esgoto, figura 7, na percepção de 41% dos moradores, este é considerado bom, apesar da constante reivindicação, nas conversas complementares à aplicação dos questionários, de que há um quilometro dos condomínios está a estação de tratamento de esgoto, que tem os resíduos tratados lançados no rio, o que dissemina um mau cheiro proveniente forte e intenso.

Os moradores relataram, ainda, que protocolaram reclamações junto a empresa responsável pelo caso, a Sanepar, bem como um processo na justiça comum sobre o assunto, mas que nunca obtiveram retorno, a não ser a justificativa de que a empresa de tratamento se exime da responsabilidade da situação, posto ser dever do poder público não aprovar ocupações urbanas em perímetro próximo à estação de tratamento, visto que a data de início da construção da estação de tratamento é anterior a dos condomínios.

Como a implantação dos condomínios foi posterior ao projeto da estação de tratamento de esgoto da Sanepar, o poder público municipal detinha informações e estudos sobre ambos os projetos, mas mesmo assim permitiu a construção dos conjuntos habitacionais.

A figura 8 apresenta o resultado dos questionamentos, junto aos moradores, quanto a prestação de serviço de coleta de lixo no bairro, para os quais não foram indicados problemas ou inadequações, sendo considerado ótimo ou bom para 79% dos respondentes.

Em relação as vias de acesso ao bairro, com resultados dos questionamentos apresentados na figura 9, 54% dos moradores informaram que são péssimas e mais 29% informaram que são ruins.

De acordo com a figura 9, os dois maiores problemas enfrentados em relação a estas vias é de que a única entrada/saída do bairro é a que acessa diretamente à rodovia PR-170 que, naquele trecho, não possui acostamentos, sendo constantes os acidentes, inclusive com mortes registradas.

Os moradores informaram, ainda, que o poder público municipal nunca tomou qualquer providência para que o problema fosse sanado ou amenizado, ficando os residentes reféns desta dificuldade.

Outo aspecto questionado foi o das dificuldades relacionadas ao distanciamento do bairro da prestação de serviços especializados (figura 10), públicos e privados, como comércio, bancos, equipamentos públicos e outros, os resultados demonstram que os moradores, num total de 42%, colocam este problema como péssimo, com mais 38% entendendo como ruim, o que também leva a marginalização do bairro em relação aos espaços da cidade.

Sobre os condomínios do PMCMV

A figura 11 apresenta a informação de que 62% dos moradores citaram que suas moradias nos condomínios do PMCMV são muito melhores que as de residência anteriores e para 21% são melhores que as anteriores, com a justificativa de que o imóvel agora é próprio, o que os desonera do aluguel, bem como as condições estruturais do local. 17%, no entanto, afirmaram que a as condições da moradia não são nem melhores nem piores que as anteriores, com a justificativa de que, em ambas, há aspectos bons e ruins.

Pela figura 12 observa-se o resultado do questionamento sobre o valor pago no que os moradores chamam de “taxa de condomínio”, um valor cobrado mensalmente e resultante de um acordo entre os próprios moradores, ou parte deles, para a manutenção geral do imóvel a partir de cada um dos conjuntos habitacionais do programa. Apesar de concordarem com a necessidade da mesma, muitos a consideram alta. Dos questionados, 67% informou que paga mais de R$ 200,00 reais/mês de taxa e 27% que paga entre R$ 150,00 e R$ 200,00 reais/mês de taxa.

Na realidade observada, estes valores são incompatíveis com a renda declarada dos moradores, bem como da renda indicada para a aquisição do imóvel e estipulada pelo PMCMV, para esta faixa, que é de até 5% da renda total da família, ou seja, no máximo 5% de um valor limite de R$ 2,811.00 reais (valores em 2017).

Essa prática da taxa de condomínio tem feito com que moradores repassem seus imóveis a outras pessoas, em venda informal ou aluguel, segundo as informações complementares obtidas na aplicação dos questionários.

Em relação ao financiamento do imóvel, o valor máximo da parcela ao mês não ultrapassa R$ 97,30 reais mensais (valores em 2017), considerada justa pela totalidade dos moradores inqueridos. De acordo com os dados analisados e apresentados acima, pode-se verificar que os moradores dos conjuntos habitacionais vinculados ao PMCMV, localizado no bairro Alto Cascavel, em Guarapuava, fazem parte de uma realidade que não se diferencia, em muito, de outros moradores residentes em outros conjuntos habitacionais do programa espalhados pelo Brasil, para esta faixa de renda, o que não indica que o estudo das políticas públicas de habitação, em especifico o PMCMV, não exige, dos pesquisadores, contextualização do tema ao arcabouço dos cenários onde ocorrem suas implementações, sendo estes de ordem política, econômica, cultural, ideológica, de classes sociais e outros que demonstram as condições da atuação do Estado em sua generalidade e em sua singularidade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os resultados deste estudo demonstram que o objetivo de se compreender os discursos e as práticas vinculados às políticas públicas de habitação, em Guarapuava, não ultrapassaram a relação, talvez óbvia, do papel desigual entre Estado, poder e população de baixa renda no Brasil. Para tanto, surgem os mais diversos cenários, com o intuito de diminuir o déficit habitacional no país, em 2009.

As bases desta política habitacional foram construídas, principalmente pela implantação do Estatuto das Cidades, em 2001, com a criação do Ministério das Cidades, em 2003, com a aprovação do Plano Nacional da Habitação, em 2004, com o Fundo Nacional de Habitação, em 2006, bem como com o objetivo de evitar os efeitos da crise econômica mundial de 2008 (infra estruturalmente) e combater o déficit habitacional que passava dos sete milhões de unidades, sendo que, deste total, 92% estava entre as populações de menor renda ou de até 3 salários mínimos.

Com base nos resultados obtidos aos questionamentos aplicados nos conjuntos habitacionais Priscila, Boa Vista, São Francisco e Patrícia, localizados no Bairro Alto Cascavel em Guarapuava-PR, pode-se afirmar que o Programa cumpriu com o objetivo inicial que consistia em oferecer moradia, a baixo custo, a população carente e sem acesso a programas de financiamento privados.

O Programa beneficiou as famílias participantes, porém, ainda existem problemas contextuais e estruturais que precisam ser sanados como obrigação do executor e gestor, ou seja, o poder público municipal, no sentido de buscar promover, minimamente, condições de justiça espacial, tornando os conjuntos não apenas importantes no sentido do estar protegido, mas também no sentido da ampliação dos direitos que se tem no acesso a serviços públicos.

Assim, as políticas públicas, por mais nobres que sejam enquanto objetivos, devem ser acompanhadas e avaliadas constantemente, para que problemas possam ser sanados e a qualidade de vida da população seja sempre aprimorada. O Estado, sem dúvida, deve ser o mais justo possível neste processo. Os mutuários devem ultrapassar o contexto de conformação, abnegação, passividade em relação aos seus direitos, que são mascarados, esquecidos e não utilizados, talvez porque sejam pessoas sem poder de reivindicação. A relação entre ambos torna a condição do morar ainda utópica para muitos milhões de famílias no Brasil.

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