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INTRODUÇÃO

A Geografia no século XXI tem ocupado espaço de pesquisas e debates no meio acadêmico, nesta dinâmica repensar o espaço rural Norte Mineiro e sua organização constitui-se um desafio, já que o mesmo este vive constantes transformações. De acordo com Ivo Elesbão (2007), as transformações do espaço rural brasileiro estão relacionadas ao processo histórico de constituição do rural enquanto espaço de produção, reprodução social e simbolismo cultural. Para tanto, destaca-se a necessidade de implementação de políticas desenvolvimentistas que levem em consideração as diversidades territoriais e as potencialidades locais.

É importante destacar que a reforma agrária e os assentamentos rurais trouxeram ao universo conceitual da ciência geográfica estudos dinâmicos que buscam a reflexão sobre a realidade dos movimentos sociais e questões territoriais. A ideia de novas propostas para a política agrária no Brasil vai além dos marcos legais de acesso à terra. O foco protagoniza a busca de políticas que propõem a permanência do homem no campo e o aumento da capacidade de investimentos na produção. A pesquisadora Mirian Claudia Simonetti (2011) salienta que:

O assentamento apresenta-se como um espaço onde a construção de um novo modo de vida sobre a terra, articula, simultaneamente, o resgate de modos de vida tradicionais com a incorporação de práticas modernas, tanto para a organização do trabalho e da produção, como nas relações familiares e sociais. A terra é concebida como local de moradia, de trabalho, de produção e reprodução da vida material e afetiva (SIMONETTI, 2011, p. 9).

O espaço rural é formado pela junção de novas territorialidades com o desenvolvimento e influências de novos hábitos, práticas culturais, identidades e valores. As políticas de reforma agrária com a formação dos assentamentos rurais trouxeram novas paisagens e agentes produtivos para a região Norte de Minas Gerais. Bernardo Mançano Fernandes (2004) afirma que: “[...] conquistando a terra, na formação do assentamento, transformam o espaço em território, recriando o trabalho familiar e reproduzindo a luta pela terra por meio do trabalho de base na formação de novos grupos de famílias” (FERNANDES, 2004, p.277). Sobre essas questões, o presente estudo procura analisar a reforma agrária e a formação dos assentamentos rurais no munícipio de Francisco Sá-MG. O procedimento metodológico baseou-se em estudos bibliográficos para fundamentação da parte teórica, pesquisa direta através de trabalho de campo e entrevista.

Para o estudo dos assentamentos rurais e dos programas de acesso à terra, foi realizada também pesquisa direta no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Francisco Sá- STRs, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural- EMATER, Unidade Regional do Instituto Nacional de Reforma Agrária-INCRA, Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Minas Gerais- FETAEMG no Polo Regional Norte de Montes Claros, Comissão Pastoral da Terra- CPT em Montes Claros, e participação de reunião da Associação nos assentamentos.

Assentamentos rurais: território de luta e conquista

A disputa por territórios e a problemática fundiária brasileira é histórica. Essas questões remontam desde o processo de ocupação e exploração do território, ocasionadas pela desigualdade na distribuição e posse das terras. Em decorrência desse processo, com a formação das capitanias hereditárias configurou-se a concentração de extensas faixas de terras baseada na monocultura, latifúndios e mão de obra escrava. A manutenção do sistema latifundiário foi fortemente marcada com a lei de terras de 1850, fator que contribuiu para o fortalecimento e viabilização do problema agrário. Assim, Ranieri (2003) ressalta que:

A concentração da posse da terra no Brasil tem suas origens na época do descobrimento. As intervenções do governo, fruto da execução de diversas políticas fundiárias e agrárias, não têm sido eficazes para alterar significativa e globalmente a estrutura da posse da terra. A reforma agrária é um termo utilizado para descrever distintos processos que procuram dar acesso à posse da terra e aos meios de produção para os trabalhadores rurais que não a possuem ou possuem apenas em pequena quantidade. Apesar da reforma agrária ser um programa executado no campo, seu impacto na sociedade, política e economia, extrapola essas fronteiras, atingindo a nação como um todo (RANIERI, 2003, p. 38).

No início da década de 1960, a reforma agrária passou a ser discutida como proposta de lei e justiça social. As metas estabelecidas no Estatuto da Terra, lei nº 4.504/1964, foram uma estratégia utilizada pelos governantes como tentativa de conciliar as reivindicações por terra que emergiam no país. No Art. 1°, § 1° do Estatuto da Terra, “considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade (BRASIL, 1964)”. Além da desapropriação para fins de reforma agrária, o Estatuto dispunha de providências para promoção da política agrícola. Essas duas propostas de lei foram uma tentativa de trabalhar na defesa e apoio à agricultura dos grandes proprietários e por outro lado conciliar as reivindicações por trabalhadores rurais na luta pelo acesso à terra (LEITE et al, 2004).

A Constituição de 1988, em seu Art. 184, legitima “a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária” (BRASIL, 1988, p. 148). As Ligas Camponesas, os Sindicatos, os Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Comissão Pastoral da Terra (CPT) foram alguns dos movimentos sociais que lutaram por uma renovação política e social. Os processos de luta pela terra se concretizaram pelas reivindicações populares, sobretudo, com ações através de apropriações de áreas consideradas improdutivas. As propostas de reforma agrária e a propriedade da terra como função social surgem como maneira de reorganizar a estrutura fundiária e minimizar os conflitos sociais, contribuindo para formação dos assentamentos rurais. Fernandes et al (2012), aponta que:

[...] a elaboração de políticas públicas para o desenvolvimento da agricultura, determinando a aplicação de recursos em determinadas regiões, territórios, setores, culturas, instituições etc [...] O paradigma da questão agrária tem como ponto de partida as lutas de classes para explicar as disputas territoriais e suas conflitualidades na defesa de modelos de desenvolvimento que viabilize autonomia dos camponeses (FERNANDES et al, 2012, p.29).

A Geografia dos assentamentos rurais e as diversidades de programas representaram uma nova realidade regional com espacialidades e territorialidades distintas. As modalidades de assentamentos, quer sejam pela reforma agrária ou pelo financiamento da terra constituído no Brasil na década de 1990, configuram-se em espaços dinâmicos que buscam o direito do acesso à terra. Os princípios para aquisição da terra devem nortear em incentivo para permanência do homem no campo, empoderamento do trabalho da mulher e também estímulo para os jovens.

Apesar da política, o fio condutor para a criação dos assentamentos foram iniciativas de inúmeras lutas dos movimentos sociais. Na formação dos assentamentos da Reforma Agrária (RA) é presente a ação do MST. Entretanto, nos assentamentos pela “Reforma Agrária de Mercado” (RAM) o acesso é viabilizado pelo financiamento e não pela desapropriação da terra. Para avanços dos assentamentos de modo geral são discutidos a criação de cooperativas, educação do campo, agroecologia e políticas públicas como estratégia de desenvolvimento regional.

De acordo com, Leite et al (2000):

A reforma agrária é importante não apenas do ponto de vista social, para propiciar acesso à terra e melhorar as condições de vida dos agricultores e trabalhadores rurais pobres. Ela é fundamental para o processo de desenvolvimento do país, em geral, e de modo mais específico para o fortalecimento da agricultura familiar (LEITE et al 2000, p. 12).

A polissemia da palavra “desenvolvimento”, ganha significados diversos e contrapostos como, crescimento econômico; melhoria das condições de vida da população; necessidade de conter o êxodo rural e transformações diversas. O atraso estrutural, nos termos de modernização tecnológica, difusão de assistência técnica, crédito para apoio à produção, ampliação da educação no meio rural, e também o desenvolvimento na modificação da estrutura fundiária, por meio da reforma agrária (FERNANDES et al, 2009).

Segundo, Leite et al (2000) estudos apontam que as famílias beneficiadas no programa de reforma agrária em geral apresentaram melhores condições de vida. Embora, seja importante indagar porque ainda persistem nos assentamentos grandes problemas de insustentabilidade e pobreza, que estão associados a vários fatores, como: questões físicas, localização das terras, fragilidade ambiental, distância dos mercados, falta de acessos/infraestrutura e ausência de uma política agrícola adequada que reforce a agricultura familiar.

As dinâmicas territoriais dos assentamentos traduzem-se em novas paisagens rurais. O entendimento da estrutura fundiária é um importante campo de atuação para o geógrafo agrário, as questões territoriais e socioeconômicas são fundamentais nos diagnósticos dos resultados de projetos de assentamentos, fatores que são importantes para a criação de políticas públicas e qualidade de vida das famílias assentadas (ALVES, 2008). Sobre isso ressalta-se ainda que “A constituição dos assentamentos significa a abertura de novos horizontes de vida e de trabalho (LEITE et al, 2004, p. 11)”. Medeiros (2008) ressalta que:

O território, portanto, no caso dos assentamentos possui multiplicidades, pois com a posse estabelece limites que são demarcados numa perspectiva política construindo fronteiras, delimitando áreas de terras que vão representar uma relação político-econômica do espaço (MEDEIROS, 2008, p.220).

Os assentamentos são territórios, construídos através da luta pela terra, a configuração do novo território evidencia-se no espaço de novas maneiras de organização social, econômica e política. A categoria território associado às territorialidades simbólicas e materiais, estabelecem arranjos de uma nova dinâmica nos processos de produção e reprodução dos assentamentos rurais.

A questão agrária no Norte de Minas e o estudo dos assentamentos rurais no município de Francisco Sá- MG

As primeiras manifestações dos movimentos sociais de luta pela terra em Minas Gerais datam os anos 1950 e 1960, através da fundação dos Sindicatos e das Ligas Camponesas. Em 1984, surgiu o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) nas regiões do Vale do Mucuri e Jequitinhonha que se organizaram em espaços emergentes de discussões e mobilização social (FERNANDES, 2000). Para compreender a gênese agrária da mesorregião Norte de Minas, é importante uma investigação histórica da paisagem atual e as respectivas evidências que emanaram para a constituição desse espaço. A formação do território mineiro não se difere do modelo de colonização brasileira com a organização e distribuição de sesmarias. O grande número de latifúndios e a desigualdade de acesso à terra foram palcos para questionamentos, fatores que desencadearam uma série de conflitos ao longo da história fundiária do país.

O histórico da luta pela terra no Norte de Minas, de acordo com Feitosa (2008) foi evidente a partir do ano de 1980, nesse período ocorreram inúmeros focos isolados em várias regiões do estado de Minas Gerais com a participação de trabalhadores de diversas categorias, tais como posseiros, agregados, meeiros, assalariados, rendeiros, parceiros e pequenos produtores rurais.

O Norte de Minas foi considerado uma região de extensos latifúndios e terras devolutas. Neste contexto, surge uma nova configuração do espaço rural, marcados por empreendimentos agrícolas, estas questões intensificaram os conflitos no campo trazendo inúmeros impactos para o meio ambiente (FEITOSA e BARBOSA, 2006). As mudanças no âmbito político e social no espaço rural mineiro são formadas por fatores divergentes, por um lado os latifúndios com a monocultura intensiva e por outro, a agricultura familiar com a policultura e diversificações agrícolas.

A ocupação da terra é a principal forma de luta dos trabalhadores rurais organizados coletivamente em movimentos sociais, o ato de conquistar a terra, espacializa e territorializa a luta com a recriação de uma nova identidade e organização social. Segundo Leite et al (2004), os assentamentos rurais são resultados da luta contínua pela terra que representaram:

[...] um fato novo e importante na história recente da luta pela democratização do acesso a terra no Brasil [...] mais do que representar a etapa final de uma longa jornada pela conquista da terra, a constituição dos assentamentos significa a abertura de novos horizontes de vida e de trabalho [...] (LEITE et al, 2004, p. 11).

Diante do exposto, a discussão a seguir tem como abordagem o estudo da reforma agrária no município de Francisco Sá, bem como a formação dos assentamentos e as modalidades implantadas. A concentração de terras e a grande demanda das famílias foram um dos elementos que contribuíram para que a política de reforma agrária acontecesse no município.

O município de Francisco Sá foi ocupado em 1704, nas expedições do capitão Antônio Gonçalves Figueiras organizadas com fins de unificar as fazendas da região do Gorotuba aos currais da Bahia. Para efeitos de caracterização, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (2010), o município de Francisco Sá-MG apresenta cerca de 2.747,3 km² de extensão territorial com uma população de aproximadamente 24.912 ha, sendo 10.015 hab. nas áreas rurais e 14.897 hab. nas áreas urbanas, situado a 50 km a Norte-Leste da cidade de Montes Claros. A figura 1 apresenta o mapa de localização do município de Francisco Sá.

No estudo dos assentamentos, a combinação entre quantidade de hectares para execução da reforma agrária, deve ter como resultado a qualidade incorporada ao acesso às políticas públicas. Nessa conjuntura, a análise da eficiência da ação governamental pode ser feita a partir da realização dos diagnósticos e resultados dos assentamentos. Para execução da reforma agrária, os imóveis rurais podem ser classificados, de acordo com o tamanho da extensão/área, a partir dessa variável é considerada a dinâmica fundiária do município.

Em relação ao tamanho da área, os imóveis rurais são classificados em quatro modalidades: minifúndio caracterizado com área inferior a 1 módulo fiscal; pequena propriedade, compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais; média propriedade, área superior de 4 até 15 módulos fiscais; grande propriedade, área superior a 15 módulos fiscais. Essas especificações são definidas pela Lei 8.629/1993 que leva em conta o módulo fiscal a partir da variação e tamanho de cada município (INCRA, 2017). A tabela 1 aborda o módulo fiscal do município de Francisco Sá, de acordo o Índice Básico do Sistema Nacional de Cadastro.

Dessa forma, as propriedades rurais, quer sejam pequenas, médias ou grandes, podem ser produtivas ou improdutivas. No último caso, compete ao Estado o cumprimento do princípio da função social da terra passível ou não de desapropriação. Sobre a questão agrária em Francisco Sá, o primeiro assentamento constituído no município foi em 1999 pelo Programa Cédula da Terra- PCT. De modo geral, as formações dos assentamentos seguiram pela modalidade de crédito e financiamento da propriedade. Nesse projeto 4 (quatro) assentamentos foram criados, no entanto apenas 1 (um) pela desapropriação (implantado pelo INCRA) e também um reassentamento para construção da barragem Irapé. A tabela 2 aborda a quantidade e as modalidades de assentamentos no município de Francisco Sá.

As diferenças e correlações entre os programas de acesso à terra via mercado (famílias assentadas pelo PCT ou PNCF) como descrito na figura 3, são instrumentos complementares aos assentamentos criados pelo INCRA, no caso das famílias assentadas pelo PA. Nos reassentamentos para construção de barragens, a implantação compete aos empreendedores, essas áreas são reconhecidas pelo INCRA e apresentam os mesmos direitos dos demais assentamentos na obtenção de linha de créditos, Assistência Técnica Social e Ambiental- ATES e também acesso ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária- PRONERA. A tabela 3 aborda a política de assentamentos como mecanismos de acesso à terra pela Reforma Agrária de Mercado- RAM.

É evidente um maior número de assentamentos adquiridos através do financiamento da terra quando se comparam aos PAs/ INCRA no município de Francisco Sá. Nesses projetos de assentamentos, destacam-se duas políticas de acesso à terra, sendo uma criada pelo INCRA, com os assentamentos da Reforma Agrária e a outra reconhecida pelo INCRA, que são as modalidades de aquisição da compra e venda da terra.

Ao passo que a reforma agrária trilhava momentos de avanços e retrocessos com forte luta e repressão dos movimentos pela terra e também pela insuficiência na sua representatividade, foram incorporadas novas estratégias de implantação dos assentamentos. Esse modelo fora constituído pelos programas: Cédula da Terra, Banco da Terra e o atual Programa Nacional de Crédito Fundiário-PNCF ou “Reforma Agrária de Mercado”- RAM do Banco Mundial (SAUER, 2010).

De modo geral, a política de assentamentos rurais no município de Francisco Sá apesar da distinção na forma de acesso à terra apresentam características particulares, contudo as dificuldades assemelham-se ao acesso as políticas públicas para evolução e desenvolvimento das famílias assentadas.

Cunha (2007 p. 167) destaca que o objetivo da nova política é “promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável, em nível local e regional, por meio da desconcentração da base produtiva e da dinamização da vida econômica, social, política e cultural dos espaços rurais”.

Em análise, o desenvolvimento rural deve ser entendido na direção de novas proposições para a agricultura familiar, na busca essencial da valorização do homem do campo associado às questões ambientais e ecológicas. Entretanto, é válido ressaltar que a base de sustentação dessas famílias não se fundamenta somente na agricultura familiar devido aos vários problemas na produção e renda no campo, a aposentaria rural é um fator relativamente autêntico para essas famílias.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O “retrato sobre a qualidade” dos assentamentos deve ser analisado sobre o fator de eficiência política no espaço rural. Contudo, muito se discute sobre, os números de assentamentos, porém há poucos resultados e perspectivas sobre a execução dessa política. Sendo assim, os projetos de assentamentos deverão levar em conta além da justiça social, uma nova ordem de preceitos, planejamentos técnicos, ambientais e culturais, para que os empreendimentos permitam ações e avaliações adequadas para implantação de políticas públicas para a reforma agrária.

As questões fundiárias brasileiras abrangem um histórico de lutas sociais pela reforma agrária. Os assentamentos rurais geram desenvolvimento no campo e capacidade de permanência dos trabalhadores no meio rural. Portanto, com base nas considerações destacadas no decorrer deste estudo, pontua-se que os assentamentos no município de Francisco Sá apresentam particularidades diferenciadas, sendo assim, ressaltam-se as especificidades das políticas públicas em consonância as características regionais.

O maior número dos assentamentos pela compra e financiamento da terra no município de Francisco Sá nos propõe a pensar sobre o papel das instituições governamentais na ação de políticas públicas que amparem o trabalhador rural que adquiriu a dívida para ter acesso à terra para morar e dali tirar o sustento.

REFERÊNCIAS

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