Memorando de entendimentos: uma análise dos efeitos vinculatórios

Bernardo José Drumond Gonçalves

Resumo

O presente texto trabalha o conceito do Memorando de Entendimentos, assim como sua natureza jurídica e o seu efeito vinculatório entre as partes subscritoras. A justificativa, pautada pela forma qualitativa observacional e comparativa, conciliada à lógico-dedutiva, com técnicas bibliográficas exploratórias, e considerando o levantamento de sua relevância prática, é analisar o Memorando de Entendimentos como fonte de obrigações e direitos, sua classificação e limites.

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